Veículo ano 2006 - Comprado como 2007

Silvano Lima – Alterosa/MG

Comprei um veículo como sendo do ano de 2007. Quando fui fazer vistoria no Detran, constatei que o ano de fabricação era 2006. Como a questão se enquadra no Código do consumidor?

Prezado Silvano

A comercialização de veículo fabricado em 2006 como sendo do ano de 2007, caracteriza vício por inadequação, cuja falha na informação redunda na diminuição do valor do automóvel, o que atrai a responsabilidade solidária entre o fornecedor e o fabricante, expressa em lei (CDC, art. 18, «caput»).

Assim, você pode dirigir-se a concessionária, e, na forma do artigo 18 do Código do Consumidor, exigir alternativamente e à sua escolha: a substituição do veículo e/ou a restituição imediata da quantia paga, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.




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