Terminal Eletrônico - Assalto

Nicoli Morais – Betim/MG

De quem é a responsabilidade civil por assalto em terminais Eletrônicos dos Bancos?


Prezada Nicoli



Quando os bancos disponibilizam o acesso de seus clientes em Terminais dos Bancos, estão oferecendo a seus clientes um serviço a mais. A instalação desses terminais obedece, sem sombra de dúvida, a uma estratégia comercial, com vista à conquista de mais e mais clientes. Consequentemente, o fornecedor deve oferecer um serviço de segurança ao consumidor. Vejamos o que diz o Código do consumidor:


Art. 6º São direitos básicos do consumidor:


I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos.


Art. 10. O fornecedor não poderá colocar no mercado de consumo produto ou serviço que sabe ou deveria saber apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou segurança.


Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.


§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar.............


Finalmente, os terminais eletrônicos dos bancos, nada mais são que uma extensão dos próprios bancos.


Infelizmente o fraco o argumento de alguns - teoricamente impactante, mas socialmente injusto - de que “a segurança pública toca ao Estado” e, por conseguinte, o banco não responde por danos decorrentes de assaltos ocorridos em terminais instalados em via pública é no mínimo absurdo. Observem que nesses terminais os bancos têm uma receita colossal com a exploração deste tipo de serviço. O extrato bancário é prova inequívoca do que estamos falando.


Finalmente, como prestadores de serviços, os bancos são responsáveis por assaltos, cartões clonados, falha no sistema, etc.



Dúvida: contato@linhadiretadoconsumidor.com