Taxa de Aluguel - Assistência Técnica

Ranieri Zucollo - Erechim/RS


Deixe meu celular na assistência técnica. Por motivo de força maior, não pude retirá-lo no prazo. Querem cobrar “Taxa diária de aluguel” que supera o valor do conserto? É legal?

Prezado Ranieri


Há nítido desequilibro contratual que coloca o consumidor em uma posição de desvantagem. A cobrança de uma “taxa de aluguel”, sem limite temporal, configura a estipulação de uma cláusula penal excessivamente onerosa, gerando efeitos confiscatórios.



O Código Civil prescreve em seu artigo 412:



“Art. 412. O valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal.”



Já o Código do Consumidor é enfático em seu artigo 51, inciso IV c/c parágrafo primeiro, incisos II e III.



Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:


IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;


§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vontade que:


II - restringem direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual.


III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.


Por outro lado, há relação de prestação de serviço de assistência técnica, e não de locação.



Pelas vias legais, a assistência técnica deveria requerer o depósito judicial do produto.

No seu caso, Caro Ranieri, uma simples petição colacionando os artigos acima transcritos, basta para que você receba o dinheiro de volta.


Caso tenha efetuado o pagamento, você pode pedir à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais.



Dúvida: contato@linhadiretadoconsumidor.com