Tarifa de Esgoto - Serviço não prestado

Nilton – Alves –Faro/PA


Pago tarifa de esgoto em local onde o serviço não é prestado. Alguns de meus vizinhos deixaram de pagar há mais de cinco anos. Foram notificados para pagarem sob pena de ação de cobrança. Isso é legal?


Prezado Nilton Alves


Não. Constatada a inexistência de rede de esgotamento sanitário, a repetição em dobro dos pagamentos efetuados a título de tarifa de esgoto é medida que se impõe.


No seu caso, a norma do parágrafo único do art. 42 do CDC tem o nítido objetivo de conferir à devolução em dobro função pedagógica e inibidora de condutas lesivas ao consumidor.


É o que diz o Parágrafo único do Artigo 42 do Código do Consumidor:

Art. 42. .....................................................


Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.


Já os seus vizinhos estão protegidos pela prescrição (5 anos), à luz da Lei 9.494/1997, na redação data pela Medida Provisória 2.180-35 de 24/08/2001; que se conjuga ao antigo Decreto 20.910/1932.




Dúvida: contato@linhadiretadoconsumidor.com