SPC – Prazo superior a cinco anos

Ruy Rosada – Bilac/SP


Meu nome está negativado no SPC há mais de cinco anos. Notifiquei o arquivista para retirá-lo do cadastro, conforme está escrito no artigo 43 do Código do Consumidor. Todavia, alegaram que o credor havia ingressado na justiça e não poderiam fazer nada. Pergunto: O credor ingressou em juízo com ação ordinária de cobrança no sexto ano. Nunca me neguei a pagar, mas sempre apresentavam valores absurdos. É legal esse procedimento? Tenho que aguardar o final da ação para tirar o nome do SPC?


Prezado Ruy

Não se pode confundir o prazo (genérico) de permanência de dados do consumidor em cadastro que é de cinco anos (Art. 43, Parágrafo primeiro), com o prazo (específico) prescricional de 10 anos do Código Civil (Art. 43, Parágrafo quinto). Portanto, consumado o prazo genérico de cinco anos, prescrito no parágrafo primeiro do artigo 43 do Código do Consumidor, todos os dados negativos sobre o consumidor, devem ser excluídos pelo arquivista.


Não importando se referentes a não pagamento, e, mesmo que o credor exerça seu direito de cobrança pelas vias judiciais superior a esse prazo.


Caracterizada a omissão por parte do arquivista, este responderá pela prática infrativa constante no inciso XII do artigo 13 do Decreto 2.181, de 20.3.97, sujeitando-se às penalidades administrativas estabelecida no Código do Consumidor, que poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, inclusive de forma cautelar, antecedente ou incidente no processo administrativo, sem prejuízo das de natureza civil e penal, em especial, a do artigo 73 do Código do Consumidor.


Dirija-se ao Procon de sua cidade e exija seus direitos, não esquecendo que a Delegacia do Consumidor tem competência para apurar o crime, conforme já mencionado, nos termos do artigo 73 do Código do Consumidor:


Art. 73. Deixar de corrigir imediatamente informação sobre consumidor constante de cadastro, banco de dados, fichas ou registros que sabe ou deveria saber ser inexata:
Pena Detenção de um a seis meses ou multa.

Dúvida: contato@linhadiretadoconsumidor.com