SPC - Notificação - STJ

Lindolfo Junior - Domingos Martins/ES

O STJ já definiu sobre a necessidade de notificar o consumidor sobre a inserção de seu nome no cadastro de proteção ao crédito?

Prezado Lindolfo

Sim, a teor da Súmula 359, cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição.

A pessoa natural ou jurídica que tem o nome inscrito em cadastro de devedores tem o direito de ser previamente informado. A falta dessa comunicação pode acarretar a responsabilidade da entidade que administra o banco de dados. Portanto, a responsabilidade cabe unicamente ao mantenedor do cadastro. Finalmente está garantido o amplo direto de defesa. Com esse procedimento o consumidor que se sentir lesado, poderá se defender pelas vias administrativas.