Restrição - Garantia Contratual

Lidigero Menezes – Olinda/PE


O consumidor que adquire um produto e está inadimplente com as prestações pode sofrer restrições à utilização da garantia contratual?


Prezado Lidigero



A garantia contratual, tratada no artigo 50 do Código do Consumidor, é facultativa. Ela parte da manifestação da vontade expressa do fornecedor. Pode ser total ou parcial, pois depende da vontade do fornecedor quando da formação do contrato. Portanto, um contrato unilateral em que há obrigações para apenas uma das partes, ou seja, dever de garantir a assistência técnica, por parte do fornecedor. Assim, a cláusula que restringir o consumidor o direito de uso da garantia contratual, enquanto inadimplente, é abusiva, pois não há relação direta do pagamento do produto com a prestação de assistência técnica. Por outro lado, o fornecedor, deve buscar soluções alternativas para o problema da inadimplência. Finalmente, a cláusula restringindo a utilização da assistência técnica, é nula de pleno direito, pois está em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor.


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