Rede Elétrica - Variação - Responsabilidade

Murilo Vennes – Vassouras/RJ


Semana passada houve variação na tensão da rede elétrica no meu bairro ocasionando danos em meu computador. Quem paga o dano?



Prezado Mirilo Vennes



O Código do Consumidor é taxativo nesse assunto. Vejamos o artigo 22:


Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.


Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.


Confira o que diz os tribunais:


APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE VARIAÇÃO BRUSCA NA TENSÃO DA REDE ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. RGE. ART. 37, § 6°, DA CF. CDC.


A ré, na condição de pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público de fornecimento de energia elétrica, tem os limites de sua responsabilidade civil estabelecidos no artigo 37, § 6°, da CF. Trata-se, pois, de responsabilidade objetiva, cujos elementos a serem examinados são a efetiva ocorrência dos fatos, o nexo de causalidade e o dano.


Em que pese fato de a requerida ser concessionária de serviço público, isso não afasta, de modo algum, a aplicabilidade da legislação consumerista ao caso.


Ao passo que a autora comprovou, por meio de laudos técnicos, prova testemunhal e notas fiscais, que sofreu danos materiais em seus equipamentos, e que tal se deu em razão da variação na tensão da rede elétrica, bem como demonstrou o valor do prejuízo, a ré não logrou comprovar a regularidade na prestação do serviço. Art. 333, I e II, do CPC.


Dever de indenizar configurado.


APELAÇÃO CÍVEL: NONA CÂMARA CÍVEL

Nº 70012758140: COMARCA DE CAXIAS DO SUL

RIO GRANDE ENERGIA S A:

APELANTE

MATRIZES SADEL LTDA: APELADO


Portanto, você pode requerer por via administrativa o valor do dano. Caso o pedido seja negado, ingressa na justiça pedindo a indenização.



Dúvida: contato@linhadiretadoconsumidor.com