Recibo - Nota Fiscal

Sonia Abrão – Lages/RS

Fiz uma compra, há 07 dias, numa loja de minha cidade. Solicitei a nota fiscal da minha compra, entretanto me deram um recibo. Ele tem validade?

Prezada Sonia

Recibo não substitui a nota fiscal. O que está havendo é sonegação fiscal por parte do comerciante. Essa prática constitui crime contra a ordem tributária em conformidade com o artigo primeiro, V, da Lei número 8.137, de 27.12.90:


Art. 1º. Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:


V - negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação;


Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

Portanto, procure a loja para emitir a Nota Fiscal. Em caso negativo, procure uma delegacia.

Dúvida: contato@linhadiretadoconsumidor.com