Publicidade enganosa - Celular

Altamir Swtiz - Campinas - São Paulo

Contratei um serviço de telefonia celular, com valor mensal fixo, sob a promessa de que o aumento seria anual. Entretanto, a empresa de telefonia celular aumentou o preço do plano, em período inferior a 1 ano da assinatura do seu contrato, sem aviso prévio. Isso é correto?

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Prezado Altamir

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O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6o, inciso IV, garante como um direito básico do consumidor a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. É comum entre prestadoras de serviços de telefonia celular, ávidas por angariar cada vez mais clientes, a veiculação de publicidades sem a devida explicação sobre a utilização e cobrança pelos serviços oferecidos.


Analisando o contrato em questão, encontramos nas disposições gerais, “que o reajuste de preço seria anual, mas a partir do lançamento comercial do plano.”.


Entretanto, essa informação estava em letras miúdas – contrariando o Art. 54. § 3o do Código do consumidor.

§ 3o Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior ao corpo doze, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor. (Redação dada pela nº 11.785, de 2008)


Ainda que previsto contratualmente, a publicidade o confundiu e ninguém da loja esclareceu-lhe esta dúvida, antes do aumento do plano. Ainda pelo artigo 46 e 47 do CDC, tais contratos não obrigarão o consumidor se não lhe for dada oportunidade de conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se for redigido de forma a dificultar a compreensão de seu conteúdo e de seu alcance, sendo as cláusulas contratuais interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.


Portanto, a publicidade é enganosa por omissão, e o valor do plano deverá ficar congelado até se completar 1 ano da assinatura do contrato, da forma como lhe foi anunciado.


Por outro lado, se a operadora de telefonia celular aumentou o preço do serviço sem o seu conhecimento e anuência prévia, cometeu prática abusiva, de acordo com o artigo 39 do CDC, porque exigiu do consumidor vantagem manifestamente excessiva (inciso V), e executou serviço sem elaboração de orçamento e autorização do consumidor (inciso VI). Ainda que permitido o reajuste pela ANATEL, o certo seria avisá-lo na conta anterior, com letras “garrafais”, o aumento do plano, para que você pudesse decidir se continuaria ou não o contrato.


Ligue para a operadora e EXIJA:


1) a manutenção do preço de contrato, até se completar um ano de assinatura, pois quando lhe ofereceram o plano lhe deram (ou deixaram de dar) esta explicação (ainda que haja uma cláusula - esta abusiva - afirmando o seu conhecimento do contrato);

2) peça a devolução dos valores cobrados a mais sem o seu conhecimento prévio, em dobro (direito conferido ao consumidor pelo artigo 42, parágrafo único, do CDC), que poderá ser concedido como crédito em sua próxima conta ou em dinheiro; e

3) peça o número do protocolo da sua solicitação, pois, se você não for atendido, este número lhe servirá para a proposição de uma ação judicial.

Dúvida: contato@linhadiretadoconsumidor.com