Produto - Conserto - Venda

Armando Silvares - Viana - Espírito Santo.

Deixei um fogão no conserto. Passados noventa dias ele foi vendido? Na nota de serviço está escrito que se o consumidor não retirar o produto no prazo de 90 dias após a data marcada, perderá a propriedade do produto depositado, podendo ser vendido como forma de pagamento pelo serviço autorizado. Tenho algum direito?


Prezado Armando

Para ocorrer o abandono é necessário que o titular (dono da coisa) venha abrir mão de seu direito de propriedade, ou seja: tenha a vontade de abandonar a coisa, não podendo ocorrer o abandono subentendido. Esquecimentos por parte do consumidor são comuns numa sociedade de consumo, não sendo possível aplicar a sanção da perda da propriedade do produto, passando ao domínio do fornecedor de serviço.


Faz-se necessário estabelecer um mecanismo de equilíbrio entre o fornecedor e o consumidor, sendo certo que a cláusula constante no orçamento prévio que autoriza a apropriação do patrimônio alheio é abusiva, logo é considerada nula de pleno de direito na forma do art. 51, IV, do Código do Consumidor. pois ofende o princípio da boa-fé, sujeitando o fornecedor a responder pela indenização do produto alienado (vendido). Cabe a você ingressar na Justiça pleiteando indenização pelo dano ocorrido.





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