"Ponto extra” - TV a cabo

Paulo Alcântara – Sobradinho/DF


É legal a cobrança de ponto extra pelas operadoras de TV a cabo?

Prezado Paulo


É abusiva e ilegal a cobrança de ponto extra de TV a cabo. Se o serviço já foi prestado, ou seja, o cabo por onde é fornecido o sinal já se encontra instalado para levá-lo até o aparelho televisor na residência do consumidor, não poderá acarretar novo custo, tendo em vista que a estrutura física já está disponível.

É claro que eventualmente o consumidor entenda a necessidade de nova fiação, porém essa cobrança deve ser feita uma única vez e não tarifada mensalmente. É um custo específico, naquele momento, quando solicitado pelo consumidor.


Portanto, não há novos custos, razão pela qual não se fala em nova mensalidade. Por outro lado, não há investimentos ou perdas para as operadoras em virtude da instalação de ponto adicional.
Assim, a cobrança, afigura-se excessiva, abusiva à luz do Código do Consumidor, art. 51, inc. IV e XV e § 1º, I e II.”.


Destaque-se que a Resolução nº. 488/07 da Anatel, proíbe a cobrança de ponto extra.

O artigo 29 da resolução 488 que trata do assunto, é claro quanto à proibição de cobrança: “a utilização de ponto extra e de ponto de extensão, sem ônus, é direito do assinante, pessoa natural, independentemente do plano de serviço contratado".

O artigo 30 prevê que a empresa pode cobrar pela "instalação, ativação e manutenção da rede interna". Já o artigo 31 diz que o assinante pode instalar ele mesmo ou contratar de terceiros a instalação do ponto adicional.


Dúvida: contato@linhadiretadoconsumidor.com