Plano de Saúde - Limite de Internação

Adriana Marcondes Ferreira - Guaruja - São Paulo.



Tenho um parente na CTI. O plano não quer ampliar o prazo de 15 dias previstos no contrato. Dizem que tenho que pagar? É legal tal situação?



Prezada Adriana


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A cláusula limitadora de direitos a efeitos do ato subordinado ao arbítrio da parte mais forte na constituição do contrato é considerada abusiva. Questão agora expressamente definida no art. 11, parágrafo único e no art. 12, II, "a", da Lei n° 9656/98. Portanto, a cobertura de internações hospitalares em centro de terapia intensiva, ou similar é vedada à limitação de prazo, valor máximo e quantidade, a critério do médico assistente.


O consumidor não é senhor do prazo de sua recuperação, que, como curial, depende de muitos fatores, que nem mesmo os médicos são capazes de controlar. Se a enfermidade está coberta pelo seguro, não é possível, sob pena de grave abuso, impor ao segurado que se retire da unidade de tratamento intensivo, com o risco severo de morte, porque está fora do limite temporal estabelecido em uma determinada cláusula. Não pode a estipulação contratual ofender o princípio da razoabilidade, e se o faz, comete abusividade vedada pelo art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor.

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