PLANILHA REVISIONAL


Essa é a única planilha que segue as orientações do STJ.  Não utiliza o método Glauss por sua complexidade e que deve ser substituído pelo Sistema de Amortização Constante (SAC). Ela é formatada dentro do previsto na  Lei N° 8.078/90.

Apresenta o embasamento da Ação Revisional. Confira:

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;

Apresenta os requisitos legais e obrigatórios do financiamento:

Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre:

I - preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional;
II - montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros;
III - acréscimos legalmente previstos;
IV - número e periodicidade das prestações;
 V - soma total a pagar, com e sem financiamento.
 § 1° As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação no seu termo não poderão ser superiores a dez por cento do valor da prestação.

 § 1° As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação.(Redação dada pela Lei nº 9.298, de 1º.8.1996)

 § 2º É assegurado ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos.
 § 3º (Vetado).
Notas

·        A tese de capitalização de juros aceitas por alguns tribunais cai por terra, pois nos contratos a Taxa efetiva de crédito (TAC, TED, e outros taxas) não pode ser considerada nos cálculos.  Raciocínio elementar: Como capitalizar essas taxas? É o mesmo que abrir uma conta bancária e a cada empréstimo pagar juros sobre ela. É isso o que ocorre nos financiamentos e, consideradas erroneamente por muitos operadores do assunto.

·         A taxa média de juros do mercado que muitos magistrados insistem em aplicar, peca pela fonte. Confira que o Banco Central recebe sem nenhum critério e unilateralmente os valores práticos pelos bancos. Portanto, não pode ser considerada como parâmetro, bem como, está em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor. O motivo é simples: segundo as regras ordinárias de experiências a maioria dos consumidores são vulneráveis no mercado de consumo. No Direito, vulnerabilidade é o princípio segundo o qual o sistema jurídico brasileiro reconhece a qualidade do agente mais fraco na relação de consumo. Logo podemos afirmar que a presunção da vulnerabilidade do consumidor é absoluta, isto é, independente da classe social a que pertença.



Finalmente:

         De fácil manuseio! Você a utiliza quantas vezes quiser  em qualquer Ação Revisional! 
  •    Ela, também, tem um diferencial, ou seja, segue com um anexo explicativo para que você entenda como chegar ao valor incontroverso.
  •     Confeccionando por contador financeiro orientado pelo advogado Estêvão Zizzi que exerceu vários cargos no Procon/ES, escritor dos livros: ação Revisional Teoria e Prática; Código do Consumidor e Jurisprudência Aplicável; Redação Jurídica. Para comprar a planilha entre em contato conosco pelos telefones no site ou por e-mail.
  • Valor R$ 100,00 (cem reais)