Nome SPC - Prazo para retirada

Mauro de Alcantara Muniz – Piauí



O consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros poderá exigir sua imediata correção, devendo o arquivista, no prazo de cinco dias úteis, comunicar a alteração aos eventuais destinatários das informações incorretas. Pergunto: Quando pago uma dívida o SPC retira o nome imediatamente ou no prazo de cinco dias?


Prezado Mauro



Após ter quitado a sua dívida, não há necessidade ir ao SPC. Veja que o parágrafo do artigo 43 fala em “poderá exigir” , é um termo facultativo. Portanto, está intrínseco que o dever é do credor informar a baixa no SPC. Por outro lado, considero equivocadas construções jurisprudenciais de que o prazo para retirar o nome seja de 5 (cinco) dias úteis. Verifique que o mesmo parágrafo fala em “imediata correção”, ou seja, no momento do conhecimento. E, cinco dias, é para que o arquivista comunique eventuais destinatários.


Da mesma forma o legislador usou o mesmo termo na redação do artigo 73: “imediatamente"

Salvo melhor juízo, não sendo os dados corrigidos imediatamente após o conhecimento, o consumidor já pode requerer danos morais.



Dúvida: contato@linhadiretadoconsumidor.com