Microempresas - Juizado Especial

Ademir Santiago – Guarulhos/SP

Microempresas podem ser incluídas entre as partes capazes para proporem ações nos juizados especiais?

Prezado Ademir

Diz a Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006 em seu artigo 74:

Art. 74. Aplica-se às microempresas e às empresas de pequeno porte de que trata esta Lei Complementar o disposto no § 1o do art. 8o da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, e no inciso I do caput do art. 6o da Lei no 10.259, de 12 de julho de 2001, as quais, assim como as pessoas físicas capazes, passam a ser admitidas como proponentes de ação perante o Juizado Especial, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas.

As atualizações trazidas pela Lei Complementar nº 123/06, que ficou mais conhecida como Supersimples, foram feitas com base no Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei nº 9.841/99). Entre os benefícios oferecidos pelo Juizado Especial está o custo baixo, a celeridade e a possibilidade de as partes não precisarem de um advogado em causas de até 20 salários mínimos. Para valores maiores até 40 salários mínimos, é necessária a presença de um advogado.

As pequenas e microempresa poderão cobrar condomínio, dano em prédio urbano, cobrança de seguro de acidente automobilístico, ação de despejo para uso próprio e execução dos títulos executivos extrajudiciais (a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture, cheque, etc.).

Ficam excluídas as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, não poderão ser julgadas no Juizado Especial.

Em São Paulo, por exemplo, desde 6 de dezembro de 2007, está em funcionamento o primeiro “Juizado Especial das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte”.

Endereço: Rua Augusta, 303 – SP – Tel. (11) 3129-7020.

Horário de funcionamento:

Das 13 às 20 horas

Dúvida: contato@linhadiretadoconsumidor.com