Matrícula - Faculdade

Maria de Miranda - Guarujá/SP

Minha faculdade quer cobrar matrícula e mais doze mensalidades. Isso é legal?

Prezada Maria

Não. A matrícula não pode ser cobrada como uma taxa adicional. O aluno deve ficar atento ao valor total da prestação de serviço que pode ser anual ou semestral. Essa quantia normalmente é dividida em 12 ou 6 parcelas, mas podem existir outras formas de pagamento, desde que não ultrapassem o valor total. A escola ainda deverá divulgar, em lugar de fácil acesso ao público, com 45 dias antes do término do período de matrícula (de acordo com seu calendário e cronograma) o texto da proposta do contrato e o valor total da anuidade.

Conheça a íntegra da LEI No 9.870, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1999, que dispõe sobre o valor das anuidades escolares.