Limite quantitativo - Vedação

Walter de Linz - Olinda

Fui a uma loja de CDs no interior de um supermercado no meu bairro para comprar duas microfitas e na ocasião o vendedor apresentou uma embalagem com três unidades alegando que não poderia abrir o pacote para vender apenas o que eu pedia. Isso é correto?

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Prezado Walter

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É uma prática comum, contudo, incorreto. O Código de defesa do Consumidor define esse comportamento como “limites quantitativos”, ou seja, é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos.


Assim diz o Código do Consumidor:


Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)

I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;


Portanto, o consumidor quando se deparar com tais situações pode se socorrer à Polícia, Procon e Justiça.




Dúvida: contato@linhadiretadoconsumidor.com