Lei do Inquilinato - Código do Consumidor

Robson Miguel - Itú/SP

Existe relação de consumo nas locações de imóveis residenciais e comerciais?

Prezado Robson


Os contratos imobiliários apresentam três situações passíveis de análise, quais sejam: Contrato entre Locador e Locatário. Contrato entre empresa dedicada à administração de imóvel residencial e o particular. Contrato entre empresa dedicada à administração de imóvel comercial.


No primeiro caso, não há relação de consumo, pois, o locador não é fornecedor de produtos e serviços e o locatário não é consumidor. A Lei que rege a relação é a do Inquilinato.


Já no segundo caso, à administradora de imóvel residencial e o particular se comprometem a fornecer ao locatário, mediante remuneração um serviço e produto, portanto, surgem as figuras do fornecedor e do consumidor, como definidos nos artigos segundo e terceiro do Código do Consumidor. Portanto, regidos pela Lei Consumerista.


No terceiro caso, Também é afastada a relação de consumo, tendo em vista que na locação comercial o locatário utiliza o imóvel para desenvolvimento de atividade negocial, e não como destinatário final, como exemplo, local de sua moradia.

Os tempos modernos estão marcados sob a égide dos direitos do consumidor, e apesar das relações locatícias não serem regidas pelo Código do Consumidor, a contratação entre os proprietários e Administradoras ou Corretoras, por sua vez, constitui-se em relação de consumo, configurada pela prestação de serviços, quer seja, na administração da locação ou intermediação de venda de imóveis. Negócios realizados por intermédio de Imobiliárias, contratadas por documento escrito de exclusividade, geram garantia recíproca, evitando-se transtornos na concretização do negócio.



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