IPTU - Pagamento - Legalidade

Dalton Torres – Piauí – PI

Pago um altíssimo
IPTU para não ter absolutamente nenhum melhoramento! Isso é legal?

Prezado Dalton

Para o lançamento e arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, o município deve obedecer ao regramento do artigo 32 do Código Tributário Nacional, com a seguinte dicção:


Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.

§ 1º Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal;
observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 2 (dois) dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público:

I - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;
II - abastecimento de água;
III - sistema de esgotos sanitários;
IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;
V - escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.

Portanto, meu caro Dalton, não havendo pelo menos 2 (dois) requisitos mínimos estabelecidos no parágrafo primeiro da lei, cabe a você buscar a justiça com AÇÃO DE ANULAÇÃO DE LANÇAMENTO FISCAL C/C AÇÃO DECLARATÓRIA.





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