Incorporadora - Imóvel registro - Rescisão

Angenor Amorim – Sorocaba/SP

Posso pedir a resolução de compromisso de compra e venda de imóvel a prazo em virtude da ausência do registro da incorporação pela construtora?

Prezado Angenor

Cabe esclarecer que resolução não é sinônimo de rescisão, e, tampouco, ambos os conceitos confundem-se com resilição.

Resolução cabe nos casos de inexecução. Classifica-se esta em falta de cumprimento ou inadimplemento.

Há resolução com o descumprimento das obrigações contratualmente assumidas.

A resilição, por outro lado, é o modo de extinção dos contratos pela vontade de um dos contratantes - resilição unilateral, ou, ainda, pela vontade de ambos os contratantes - resilição bilateral - que se faz por intermédio do distrato.

A rescisão é a forma de extinção dos contratos em que há lesão, decorrente de uma vantagem desproporcional ou ilegal de um dos contratantes.

Resolvida à questão semântica, voltemos a pergunta: Na verdade, trata-se de rescisão contratual, vez que a ausência de arquivamento dos documentos aptos à regularização da incorporação impede, de forma absoluta, a alienação das unidades.

Veja bem, se a unidade nem poderia ter sido alienada, por óbvio que aquele que as tenha adquirido ao arrepio das exigências da Lei n. 4.591/64, fica autorizado a ingressar em juízo e pleitear tudo o que pagou acrescido de juros e correção monetária.

Portanto, é possível ao promissário comprador cobrado por quantia indevida, ser ressarcido por valor igual ao dobro do que eventualmente tenha pago em excesso, inclusive acrescido de juros legais - conforme Código Civil, artigo 406 - se outro não tiver sido convencionado na promessa de compra e venda.

Em outras palavras, o adquirente de apartamento por contrato particular de compromisso de compra e venda, verificando a ausência de registro da incorporação, deve ingressar com ação de rescisão contratual, pedindo, em conseqüência da declaração da rescisão, a devolução de tudo o que pagou acrescido de juros legais e de juros de mora após a citação da construtora.


Dúvida: contato@linhadiretadoconsumidor.com