Identidade - Xérox - Concurso

Alcides Maya - Ouro Preto/MG

Fui impedida de fazer uma prova de concurso público pelo fato de não aceitarem minha xérox da cédula de identidade civil autenticada. Levando-se em consideração que o documento estava autenticado pelo cartório, isso é legal?



Prezado Alcides

Documento é documento, fotocópia é fotocópia.


Documento = do Latim - documentu s.m., aquilo que serve de prova; declaração escrita; demonstração;


Fotocópia = de foto + cópia. s f., cópia de um documento escrito, impresso ou de material gráfico e fotográfico obtido através da revelação instantânea de um negativo fotográfico em papel fotossensível; positivo fotográfico; a reprodução obtida por aquele processo.


Assim, um não vale pelo outro a menos que tenha sido previamente informado que seria admitido a apresentação de um em detrimento do outro (no edital por exemplo).


Autenticar = v. tr., tornar autêntico; certificar segundo as fórmulas legais; reconhecer (um escrito) como verdadeiro.


A "autenticação" não torna um documento "original", apenas atesta a "aparente igualdade" entre os caracteres de ambos os documentos.

Além disso, a "autenticação" é facilmente falsificável. Portanto, o ato de impedi-la de realizar o concurso foi legal (a menos que o Edital admita a apresentação de cópia autenticada). Se não consta do Edital, você poderia ter apresentado outro documento com foto (dentre: Carteira de motorista, passaporte, etc.).


Por outro lado, apesar de ser uma resolução, temos:


De acordo com a Resolução 205, de 20 de outubro de 2006, do Contran (Conselho Nacional de Trânsito) a partir de 15 de abril de 2007, fica proibido trafegar com o xérox do CRLV (Certificado de Registro de Licenciamento do Veículo).



Dúvida: contato@linhadiretadoconsumidor.com