Habeas Data - Direito de petição

Nelson Junior - Londrina/PR

O que é Habeas Datas?

Prezado Nelson

O habeas data é ação constitucional que visa à proteção, o direito à informação, bem como a retificação e a complementação das informações referentes a qualquer pessoa.

A origem constitucional do habeas data está no art. 5º, LXII da Constituição Federal:

Art. 5º.............................................

LXXII - Conceder-se-á habeas data:

a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante constantes de registros ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

Existe uma tendência a associar o habeas data somente a entidades governamentais, porém a parte final do inciso deixa claro que também será interposto para quaisquer órgãos que tenham CARÁTER público. Assim, os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, os serviços de proteção ao crédito e congêneres são considerados de caráter público, não existindo qualquer vedação à utilização do habeas data para ciência dos dados neles existentes, se há um conflito de interesses prévio que impossibilita a solução administrativa.

Portanto, seus objetivos são: direito de acesso aos registros; direito de retificação destes registros, e o direito de complementar tais registros.

Os pressupostos do habeas data são em número de três: primeiro que as informações digam respeito ao próprio impetrante, e não de terceiros; segundo, que tais informações realmente existam nos bancos de dados, e terceiro, que estas informações estejam inseridas nos registros ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público, bem como que o prévio conhecimento destas informações estejam claramente identificadas como incorretas, falsas ou incompletas;

Não há custas na ação de habeas data. Trata-se de uma ação gratuita, consoante regra expressa do artigo 21 da Lei 9.507/97.


Dúvida: contato@linhadiretadoconsumidor.com