Gorjeta - Couvert - Legalidade

Elias Miguel – São Carlos/SP

É legal a cobrança de gorjeta e couvert artístico em restaurante?


Prezado Elias

Mesmo nos casos em haja previsão de sua cobrança em convenção coletiva de trabalho, permanece sendo facultativa ao consumidor o pagamento, tendo em vista que a CLT ao regulamentar a questão da gorjeta foi garantir o seu efetivo repasse ao trabalhador, evitando retenção dos valores recebidos pelo empregador, mas não criar uma obrigação no âmbito das relações de consumo. Não esquecendo que a chamada gorjeta já está incluída nos preços dos produtos comercializados. Exigir do consumidor que arque com o pagamento da gorjeta significa impor um pagamento indevido ou vantagem excessiva, considerada prática abusiva pelo artigo 39, V, do Código do Consumidor. Ao final, o consumidor tem como direito básico a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações.


Com relação ao denominado "couvert artístico", este só pode ser cobrado do cliente quando houver a combinação de três fatores:


Oferecimento de show ou música ao vivo;


A informação antecipação sobre o valor cobrado;


A existência de contrato de trabalho entre o(s) artista(s) e o estabelecimento.


Portanto, é ilegal cobrar couvert artístico se, por exemplo, a casa proporcionar apenas um playback ou um telão em dia de jogos, ou se o consumidor não for avisado explicitamente da cobrança logo na entrada, no cardápio, etc.

Dúvida: contato@linhadiretadoconsumidor.com