Financeira - Cartão de Crédito

Miriam Leitão – Diadema/SP


Administradoras de cartões crédito são instituições financeiras?


Prezada Miriam


Não! Somente podem ser qualificadas como instituições financeiras as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros. É a definição legal prescrita no artigo 17 da lei federal n° 4.595/64 que trata sobre o sistema financeiro nacional, e que funcionam com autorização do Banco Central do Brasil.


O Banco Central informa que, o regular funcionamento de uma instituição financeira depende prévia autorização daquele órgão, dizendo, porém, em outro ponto, que "não autoriza e não fiscaliza regularmente administradoras de cartões de crédito".


Ora, se uma instituição financeira, para funcionar regularmente, necessita de prévia autorização do Banco Central, e se às administradoras de cartões de crédito é garantido o funcionamento sem tal chancela, então, evidentemente é porque não se revestem da qualidade de instituição financeira e, portanto, não estão ao abrigo da famigerada Lei nº. 4.595/64 e, muito menos, a salvo da incidência da Lei da Usura, sendo-lhes vedada, destarte, a prática de juros superiores a 12,0% ao ano, em tese permitida somente às instituições financeiras, entras as quais, como visto não se enquadram às administradoras de cartões de crédito.


Portanto, não sendo instituições financeiras, não podem cobrar as mesmas taxas de juros que os bancos, vale dizer os que ultrapassassem 1,0% ao mês, obedecendo a Lei da Usura.

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