Fies - Fiador - Exoneração da fiança

Santiago Torres – Ouro Preto/MG


Sou fiador de um contrato do Fies. Como faço para pedir exoneração da fiança?

Prezado Santiago


Enquanto o contrato estiver por prazo determinado, o fiador permanece obrigado a garantir o cumprimento das obrigações do devedor previstas no contrato. No entanto, para os contratos firmados ou prorrogados por prazo indeterminado, o Código Civil prevê a possibilidade de o fiador exonerar-se da fiança, sem maiores justificativas e a qualquer tempo.


Basta que o fiador notifique por escrito o credor, mencionando que a partir de então, não mais permanecerá no encargo.


Para que se evitem maiores riscos, é aconselhável que se faça a notificação por carta registrada com aviso de recebimento.


Uma vez notificado o credor, o fiador permanecerá durante 60 dias, obrigado por todos os efeitos da fiança, e, ainda, por todas as obrigações inadimplidas pelo devedor principal.


É o que diz o Artigo 835 do Código Civil:


Art. 835. O fiador poderá exonerar-se da fiança que tiver assinado sem limitação de tempo, sempre que lhe convier, ficando obrigado por todos os efeitos da fiança, durante sessenta dias após a notificação do credor.


Dúvida: contato@linhadiretadoconsumidor.com