Empréstimo Bancário – Rescisão - Tarifa

Lima Duarte – Campinas/SP



Fiz um empréstimo bancário no final de 2007. Quero quitar a dívida. O banco me disse que tenho que pagar uma tarifa de rescisão contratual e terei um desconto de 10% sob o restante? Esse procedimento é legal?

Prezado Lima


Tal exigência é contundentemente abusiva por não estar em harmonia com o espírito do Código do Consumidor e com o princípio da boa-fé e da equidade.


São inúmeros os fornecedores que vêm sistematicamente descumprindo a lei.


A liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, com direito a redução proporcional dos juros e demais acréscimos é uma opção legal do consumidor.


É o que está expresso no artigo 52, parágrafo segundo do Código do Consumidor.


Entretanto a situação chegou a tal ponto que o Ministério Público de São Paulo ingressou com Ação Civil Pública contra o Banco BMG S/A. Na decisão, datada de 16 de janeiro de 2006, o Magistrado da 3a Vara Cível do Fórum Central Cível João Mendes Junior, além de determinar a restituição do que foi pago indevidamente pelos consumidores, condenou o Banco na obrigação de (fazer) incluir nos instrumentos contratuais, já assinados ou não, cláusula expressa, com redação compreensível por pessoa mediana, sobre o direito à quitação antes do prazo, com redução proporcional dos juros, sob pena de multa diária de R$ 50.000,00 (Cinqüenta mil reais).


Portanto, tanto a “tarifa de rescisão contratual”, bem como, o desconto de “10%”, são abusivos.


O consumidor não deve se submeter a essa exigência descabida, por mais que desejar quitar o seu débito. Deve, ao contrário, recusar-se ao pagamento e denunciar o estabelecimento bancário ou financeiro aos órgãos de defesa do consumidor.

Afinal, o fornecedor que assim atuar estará passível de ação judicial individual ou coletiva, e também, de sanções administrativas, inclusive multa que pode chegar a três milhões de reais.



Finalmente, o consumidor que eventualmente já tenha pagado a tal tarifa e os 10%, tem direito à repetição do indébito, ou seja, receber de volta o seu dinheiro, por valor igual ao dobro do que já pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

Dúvida: contato@linhadiretadoconsumidor.com