Empresa - Não pagamento - CDC

José Maria – São Paulo/Capital

A empresa me disse que não tem dinheiro para pagar os meus direitos. A quem socorrer?

Prezado José Maria

Se realmente a empresa não apresenta força financeira para suportar o pagamento, você pode pedir em juízo, a desconsideração da personalidade jurídica da empresa e, conseqüentemente, a responsabilidade recairá sobre o patrimônio dos sócios, conforme estabelecem o art. 28 da Lei 8.078/90 e arts. 50 e 1.024, ambos do CCB/2002.

A medida visa coibir a indevida utilização da pessoa jurídica como escudo para os sócios e ex-sócios inadimplirem os débitos trabalhistas. De fato a ficção jurídica criada pelo nosso ordenamento que atribui personalidade jurídica à sociedade não pode servir como obstáculo à satisfação do débito trabalhista reconhecido em título executivo judicial, razão pela qual a jurisprudência e a doutrina trabalhista já firmaram entendimento de que a inexistência de patrimônio da pessoa jurídica por si só autoriza o prosseguimento da execução em face dos sócios e ex-sócios. Isso porque o trabalho executado pelo empregado à época da relação de emprego certamente contribuiu para o crescimento patrimonial dos sócios e por isso, não pode ficar a descoberto, sob pena de haver enriquecimento sem causa dos sócios.

Dúvida: contato@linhadiretadoconsumidor.com