Dívida - Cobrança - Ameaça

Sonia Faria – Colatina/ES


Ontem parou um carro em frente a minha casa com uma logomarca na porta – “COBRA-JÁ”. Do veículo desceu um homem, um verdadeiro “guarda-roupa”. Aos gritos me disse: Ou a senhora paga, ou vamos parar na delegacia! Senti-me como uma foragida da justiça. Que país é esse?



Prezada Sonia



Infelizes àqueles que vivem num mundo à margem da lei, da ética, da urbanidade, da solidariedade, e que, identificam o ser humano através de números de CPF, contas corrente, senhas, notas de um real, etc., talvez um dia na linguagem cibernética, sejam deletados da sociedade.


Sem mais arestas, vamos lá:


O artigo 13, IX, do Decreto Nº. 2.181, de 20 de março de 1997, que estabelece normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº. 8.078, prescreve:


Art. 13. Serão consideradas, ainda, práticas infrativas, na forma dos dispositivos da Lei nº. 8.078, de 1990:


IX - submeter o consumidor inadimplente a ridículo ou a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça;


Por outro lado, diz o artigo 71 do Código do Consumidor:


Art. 71. Utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer:


Pena Detenção de três meses a um ano e multa.


Configura como sujeito ativo do crime o fornecedor ou quem efetua a cobrança, enquanto que a coletividade de consumidores e também o consumidor vítima da cobrança vexatória figura como sujeito passivo. Para que o crime seja consumado, basta a realização da conduta descrita no artigo.

Dúvida: contato@linhadiretadoconsumidor.com