Desistência Contratual - Prazo de Reflexão

Adão Cruz – Vila Carrão/SP

O consumidor poder desistir do contrato na aquisição de produto ou serviço quando a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial?

Prezado Adão

Sim. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias, sempre que a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial, especificamente por telefone ou a domicílio. É o comando do artigo 49 do Código:

Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

Veja que o legislador ao usar o advérbio “especialmente”, citou alguns exemplos. Assim, quaisquer outras modalidades de aquisição, tais como, internet, reembolso postal, catálogo, prospecto, etc., são meios de contratação fora do estabelecimento comercial.

A contagem do prazo da desistência começa a fluir na forma prescrita no artigo 132 e parágrafos do Código Civil:

Art. 132. Salvo disposição legal ou convencional em contrário, computam-se os prazos, excluído o dia do começo, e incluído o do vencimento.

§ 1o Se o dia do vencimento cair em feriado considerar-se-á prorrogado o prazo até o seguinte dia útil.

Contudo, se o produto ou serviço for entregue ou prestado no dia da assinatura do contrato, a partir daí é que se conta o prazo para o exercício do direito de arrependimento.

Caso tenha pagado alguma quantia, não esqueça de pedir a devolução. É o que determina o parágrafo único do artigo 49:

Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.

A desistência deve ser feita de maneira inequívoca. Nossa recomendação é que seja feita através de notificação, via carta registrada, com aviso de recebimento. Ou ainda, por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos.