Dados pessoais - Impedimento - Crime

Salvador do Vale – Alfenas/MG

Fui impedido por uma loja de ter acesso a meu cadastro. Disseram-me que era confidencial. Isso é lei?


Prezado Salvador

Na ordem jurídica consumerista, isso é crime!

Todo consumidor terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes. É o que diz o artigo 43 do Código do Consumidor.


Já o impedimento ao acesso de seus dados tem sua resposta no artigo 72 do mesmo Código:


Art. 72. Impedir ou dificultar o acesso do consumidor às informações que sobre ele constem em cadastros, banco de dados, fichas e registros:


Pena - Detenção de seis meses a um ano ou multa.


Portanto, leve o assunto à delegacia mais próxima de seu bairro.

Dúvida: contato@linhadiretadoconsumidor.com