Corte de Energia – Legalidade

Milton Arion – Aracruz/ES

O corte de energia elétrica, não é proibido pelo Código do Consumidor?

Prezado Milton

Aparentemente a impossibilidade do corte de energia elétrica assenta-se nos artigos 22 e 42 do Código de Defesa do Consumidor. É necessário, entretanto, observar que o fornecimento de energia elétrica se faz mediante concessão, regida pela Lei 8.987/95. O parágrafo terceiro, incisos I e II do artigo 6º da lei diz:

Art. 6o Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.

§ 3o Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando:

I - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e,

II - por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.

Como se percebe, o parágrafo terceiro (transcrito anteriormente) permite, expressamente, a interrupção do fornecimento, quando o usuário deixa de cumprir sua obrigação de pagar.

Não esquecendo que a concessionária deve obedecer ao comando do artigo 43, parágrafo segundo, do Código do Consumidor:

“A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele”. Tal dispositivo alinha-se aos princípios constitucionais e corrobora o direito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa.

Dúvida: contato@linhadiretadoconsumidor.com