Contratos de consumo - Foro

André Lima – Sorocaba/SP

Nos contratos de consumo, o foro (domicílio) do consumidor prevalece?

Prezado André


De um modo geral, a maioria dos contratos celebrados nas relações de consumo, são os chamados de adesão. Àquele cujas cláusulas são unilateralmente estabelecidas pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo. Esta é a sua definição legal, contida no artigo 54 do Código consumerista.


Exemplos desses contratos: Contrato Bancário, Financiamento, etc.


Seguindo esse raciocínio, não deve prevalecer a cláusula de eleição do foro em contrato de adesão, que traz vantagem para um dos contratantes, evidenciando desigualdade entre as partes e dificultando o acesso à Justiça para a parte aderente, nos moldes do inciso VIII, do artigo 6º e inciso I do artigo 101 do Código de Defesa do Consumidor.


Na prática: Um consumidor comprou um produto de uma empresa em São Paulo. No contrato reza que, o foro para dirimir quaisquer dúvidas ou ações, é São Paulo. Entretanto, se o consumidor residir em outro estado da federação, prevalecerá o domicílio do consumidor para propor a ação nos moldes do inciso VIII, do artigo 6º e inciso I, do artigo 101 do Código de Defesa do Consumidor.

Dúvida: contato@linhadiretadoconsumidor.com