Contrato - Renegociação - Revisão

Edílson dos Reis – Araçatuba – SP
Fiz uma confissão de dívida junto ao banco para pagar meu débito. Ocorre que os juros aumentaram muito além do praticado no mercado. Demonstrei ao banco que estavam cobrando juros sobre juros, já no antigo contrato, contudo, disseram que não poderiam fazer nada, em vista a renegociação aceita? Cabe alguma medida judicial?
Prezado Edílson

A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores. (Súmula 286 do STJ).

Percebe-se que a referida Súmula trata de revisão judicial de contratos já extintos, a melhor jurisprudência já vem admitindo essa prática.

Portanto, se no contrato antigo e na renegociação aparecem à figura do chamado anatocismo, “juros sobre juros”, cabível a revisão do contrato.



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