Contrato - Liquidação de dívida

Alberto Sanches – Manaus/AM

Quais os direitos do consumidor para conferir o desconto justo na liquidação antecipada de uma dívida em contrato de consumo?

Prezado Alberto Sanches

Posso afirma, sem medo de errar que 90% das financeiras não respeitam o Código do Consumidor. O consumidor sempre acaba aceitando o chamado “desconto simbólico”, e quita o financiamento sem reclamar.

Por lei o desconto é aquele que traga as prestações a vencer para valor presente, na data da liquidação e mantenha a taxa contratada. A título de exemplo: Se um consumidor contratou um financiamento a uma taxa de 4% ao mês em 36 vezes e resolve liquidar na 12ª prestação, o fluxo de caixa contratado (36 vezes) terá que ser equivalente ao fluxo de caixa da liquidação (12 vezes). Desta forma, o financiador será remunerado pela taxa contratada e o financiado terá o custo na mesma medida.

Em suma, conforme a Taxa de Juros efetiva que ambos contrataram.

Diz o Artigo 52, parágrafo 2.º do Código do Consumidor:

Art. 5.º........

§ 2º É assegurado ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos.

Por outro lado, o Decreto 2.181 de 20.3.97, em seu artigo 22, XX, diz:

Art. 22. Será aplicada multa ao fornecedor de produtos ou serviços que, direta ou indiretamente, inserir, fizer circular ou utilizar-se de cláusula abusiva, qualquer que seja a modalidade do contrato de consumo, inclusive nas operações securitárias, bancarias, de crédito direto ao consumidor, depósito, poupança, mútuo ou financiamento, e especialmente quando:

XX - impedir, dificultar ou negar ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros, encargos e demais acréscimos, inclusive seguro;

Mesmo que tenha pagado sem os devidos descontos, faça uma reclamação ao Procon para que multe a financeira, bem como, peça a restituição dos valores pagos a maior.

Dúvida: contato@linhadiretadoconsumidor.com