Consumidor -Conceito Jurídico

Anderson Brito - Vitória/ES


Qual o conceito jurídico de consumidor?


Prezado Anderson

O Código de Defesa do Consumidor apresenta vários conceitos para o termo consumidor, muito mais amplo do que o comando mencionado no artigo 2º., "caput". O próprio parágrafo único conceitua consumidor por equiparação, ainda que indeterminável, sendo que os artigos 17 (que se encontra no capítulo sobre a responsabilidade pelo fato do produto ou serviço) e 29 (que trata das práticas comerciais e proteção contratual) asseveram: "Art. 17 - Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento"; "Art. 29 - Para fins deste Capítulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas".


Dessa forma, consumidor é qualquer pessoa que participar, direta ou indiretamente, da cadeia de consumo. Aquele que entra diretamente numa relação jurídica para obter um bem ou produto pode não ser necessariamente o destinatário final. Há os que adquirirem alguma coisa para presentear alguém.

A posse ou o uso é que definem propriamente o consumidor. Nesse caso, fica evidente que a relação de consumo independe da participação em contratos.


A lei também considera consumidor a vítima do acidente de consumo, isto é, quem é envolvido direta (integridade física e moral) ou indiretamente (seus bens) no acidente. São ainda consumidores todas as pessoas que estão expostas às práticas comerciais (publicidade, oferta em anúncios de folhetos, malas diretas etc.) ainda que não tenham adquirido nenhum produto ou serviço.


Cabe esclarecer que os produtos e serviços gratuitos, a princípio, não estão sujeitos ao Código do Consumidor, pois este diploma legal se aplica às relações jurídicas onerosas. Porém, é oportuno citar quanto aos serviços gratuitos, é necessário deixar claro que são aqueles prestados gratuitamente de forma direta e indireta, isto é, gratuidade não pode ser cobrada na composição do custo. Por exemplo: estacionamento "gratuito" do shopping center; serviço de manobrista "gratuito"; "curso gratuito”. Todos estes serviços não são considerados para fins do Código.


Dúvida: contato@linhadiretadoconsumidor.com