Condômino - Inadimplente - Voto

Luceno Mariano - Campos/RJ

O condômino inadimplente pode ser impedido de participar de assembléias que deliberam sobre despesas ou ter seu direito a voto suspenso? E quanto ao uso das áreas de lazer?

Prezado Luceno


Apesar de ser uma questão polêmica, entendemos que é nula qualquer restrição de direitos. A convenção do condomínio já traz penalidades pecuniárias (multas) para o descumprimento das obrigações pelo condômino faltoso, não sendo lícito, portanto, restringir ou impedir sua participação nas assembléias gerais, nem cassar-lhe o direito ao voto.


O mesmo raciocínio se impõe à restrição de uso, pelo faltoso, das áreas comuns do condomínio, tais como salão de festas, etc.


Portanto o uso arbitrário das próprias razões, por exemplo, a suspensão no fornecimento de gás é passível de indenização por danos morais.


O fato de o condômino estar inadimplente não autoriza, manus militaris, o rompimento dos serviços, e, tampouco, o impedimento à utilização de salões de festa, piscinas, churrasqueiras, quadras e demais equipamentos comuns, até porque o condomínio possui meios processuais e legais de fazer valer seu direito subjetivo de receber as quotas em atraso."



Dúvida: contato@linhadiretadoconsumidor.com