Condomínio - Garagem - Venda

Aline Veiga – Santarém/PA


Vaga de garagem em condômino pode ser vendida?


Prezada Aline


Há duas espécies de vagas:


- Direito de uso de vagas previamente demarcadas em área comum, que não se separa da fração (Código Civil, art. 1.339).


- Unidades autônomas, com escritura e registro próprios;


A primeira espécie, mais freqüente, é a vaga de garagem constituída por área comum, de acordo com o instrumento de especificação e instituição do condomínio, que não pode ser alienada separadamente da unidade a que se refere nos termos do art. 1.331, § 2º., do Código Civil.


Normalmente essas vagas se submetem ao sorteio periódico, na forma da convenção, cujo critério não pode ser alterado em detrimento de alguns condôminos, embora haja decisão que admita a mudança por decisão tomada pela maioria em assembléia.


Ocorre que também existe uma segunda espécie, representada pelas garagens como unidades autônomas, exclusivas, não vinculadas a qualquer outra unidade autônoma.


Não é de hoje que a jurisprudência trata do assunto, permitindo a venda e locação das vagas constituídas por unidades autônomas.


Neste caso, é perfeitamente possível na especificação e discriminação do condomínio, tratar a vaga da garagem como unidade autônoma, hipótese em que lhe deve ser atribuída fração ideal de terreno, assim desvinculando-se da unidade habitacional. Pode ser livremente alienada a condômino quanto a estranhos, bem como ser alugada, por extensão do direito de propriedade. Inteligência dos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei 4.591/64.


Em resumo, a vaga de garagem constituída por unidade autônoma pode ser livremente alienada ou locada, em respeito ao direito real de propriedade.

Dúvida: contato@linhadiretadoconsumidor.com