Compra por Telefone – Desistência

Gouvêa Brito – Guarujá/SP

Comprei um produto pela internet. Quando o recebi em minha residência, verifiquei que não atendia as minhas expectativas. Entrei em contato com a empresa, contudo me disseram que já havia passado 7 dias, e por lei, não poderia desistir da contratação. É legal esse procedimento? Em nenhum momento fui informado sobre esse prazo?

Prezado Gouvêa

Em regra sim. No artigo 49 do Código do Consumidor o prazo para desistir da contratação é de 7 dias a contar da assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicilio.

No seu caso o tratamento é outro. Vejamos:

Diz o Art. 30 do Código do Consumidor:

Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.

Já o Art. 46 é taxativo:

Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada à oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance. (grifamos).

Da mesma forma o Decreto Nº 2.181, DE 20 DE MARÇO DE 1997, que regulamenta o Código do Consumidor é taxativo no Artigo 13, inciso, XVII:

Art. 13. Serão consideradas, ainda, práticas infrativas, na forma dos dispositivos da Lei nº 8.078, de 1990:

XVII - omitir em impressos, catálogos ou comunicações, impedir, dificultar ou negar a desistência contratual, no prazo de até sete dias a contar da assinatura do contrato ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio;

Em suma: O fornecedor omitiu uma informação relevante imposta por lei na contratação, ou seja, não foi repassada a informação de que em sete dias você poderia desistir da contratação. Trata-se de vício de informação. Assim, como você não teve conhecimento prévio do conteúdo do contrato, em especial, a informação que poderia desistir da contração em sete dias, não perdeu seu direito de desistir do contrato, mesmo após esse prazo.

Para o deslinde da questão, procure o Juizado Especial Cível mais próximo de sua cidade e peça a rescisão contratual, bem como, se dirija ao Procon e exija que o órgão aplique as sanções previstas no Código, por prática infrativa, conforme mencionada no artigo 13, XVII do Decreto, acima citado.

Dúvida: contato@linhadiretadoconsumidor.com