Cobrança - Extrajudicial

Gelson Amato – Santa Maria – RS



A cobrança extrajudicial de honorários advocatícios feita por advogado de uma empresa é legal?



Prezado Gelson



O Estatuto da Advocacia (lei 8.906/94) dispõe em seu artigo 22 a possibilidade da cobrança dos honorários advocatícios em três situações: "quando há convenção entre as partes, arbitramento judicial ou sucumbência".


Portanto, não legitimam a cobrança de honorários da parte que não contratou.


A prática é comum, entretanto, quem deve arcar com o pagamento dos honorários é a empresa que contratou o profissional, pois o consumidor, não efetuou nenhum contrato com a empresa para ser cobrado.


Acrescentamos um link à questão: E no caso do consumidor que assina um contrato, com a cláusula prevendo expressamente que em caso de inadimplemento o consumidor arcará com o pagamento dos honorários advocatícios?


A liberdade de contratar é lícita e prevista em lei. Contudo, não é a regra. Diariamente, centenas de consumidores assinam contratos bancários, de aluguel, consórcio, compra e venda, etc. sem oportunidade de discutirem suas cláusulas. São os chamados contratos de adesão pelo Código do Consumidor. Definido assim: “aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.”. ( Artigo 54 do Código do Consumidor).


Em suma: No contrato de adesão não há liberdade contratual, como é comum acontecer na pactuação dos contratos paritários. Prevalece, portanto, a tutela da parte mais fraca.


Finalmente, o mesmo Código proíbe a cláusula de mandato. Considera tal cláusula como abusiva e passível de nulidade. E nem poderia ser diferente. Qual consumidor quer assinar um contrato nomeando um procurador para ser cobrado! É o mesmo que dizer: Prenda-me!


Dúvida: contato@linhadiretadoconsumidor.com