Taxa - Emissão documento Escolar

FRANCISCO ANTONIO - RIO DE JANEIRO/RJ

É legal a cobrança de taxa para emissão de certificado de conclusão de curso superior? A instituição só emite o documento mediante o pagamento?


Prezado Francisco


Diante do disposto no art. 2º, § 1º da Resolução n.º 01/1983 do Conselho Federal de Educação, e no art. 4º, § 1º da Resolução n.º 03/1989 do Conselho Federal de Educação, não podem ser cobradas taxas e/ou prestação pecuniária para expedição de certificado de conclusão, e expedição de diploma.


Para maior clareza transcrevo as disposições citadas:


"Resolução nº 01/1983-CFE:


Artigo. 2º - Constituem encargos educacionais de responsabilidade do corpo discente:


§ 1º A anuidade escolar, desdobrada em duas semestralidades, constitui a contraprestação pecuniária correspondente à educação ministrada e à prestação de serviços a ela diretamente vinculados, como a matrícula, estágios obrigatórios, utilização de laboratórios e biblioteca, material de ensino de uso coletivo, material destinado a provas e exames, 1ª via de documentos para fins de transferência, certificados ou diplomas (modelo oficial) de conclusão de cursos, de identidade estudantil, de boletins de notas, de cronogramas, de horários escolares, de currículos, e de programas."


"Resolução n.º 03/1989CFE.


Artigo 4º - Constituem encargos educacionais de responsabilidade do corpo discente:............................................................§ 1º A mensalidade escolar constitui a contraprestação pecuniária correspondente à educação ministrada e à prestação de serviços a ela diretamente vinculados como matrícula, estágios obrigatórios, utilização de laboratórios e biblioteca, material de ensino de uso coletivo, material destinado a provas e exames, de certificados de conclusão de cursos, de identidade estudantil, de boletins de notas, cronogramas, de horários escolares, de currículos e de programas."


Portanto, caso haja a insistência na cobrança, cabe Mandado de Segurança.





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