Colchão - Certificação

Edmar Gabriel – Curitiba – PR


Colchão é obrigatório a ter selo de qualidade e/ou certificação?


Prezado Edmar


Só a certificação dá ao consumidor a confiança de que uma determinada marca de produto está de acordo com os requisitos estabelecidos nas normas e regulamentos técnicos aplicáveis.


Além da ABNT, os colchões seguem os padrões definidos pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (lnmetro) e, no caso dos produtos em espuma, são especificados pelo selo de densidade emitido pelo Instituto Nacional de Estudos do Repouso (INER). O selo Pró-Espuma
indica que a resistência e qualidade da mercadoria foram testadas e aprovadas dentro das normas técnicas vigentes no País.


Assim, determina o Art. 31 do Código do Consumidor:


Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.


Além dessa norma, temos o Decreto
Nº. 2.181, DE 20 DE MARÇO DE 1997.


Art. 12. São consideradas práticas infrativa:


IX - colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço:


a) em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes, ou, se normas específicas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - CONMETRO;


Por fim, os fornecedores que deixarem de atender os dispositivos legais acima transcritos, estarão sujeitos às seguintes penalidades, que poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, inclusive de forma cautelar, antecedente ou incidente no processo administrativo, sem prejuízo das de natureza cível, penal e das definidas em normas específicas:


I - multa;

II - apreensão do produto;

Ill - inutilização do produto;

IV - cassação do registro do produto junto ao órgão competente;

V - proibição de fabricação do produto;

VI - suspensão de fornecimento de produtos ou serviços;

VII - suspensão temporária de atividade;

VIII - revogação de concessão ou permissão de uso;

IX - cassação de licença do estabelecimento ou de atividade;

X - interdição, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividade;

XI - intervenção administrativa;

XII - imposição de contrapropaganda.

Dúvida: contato@linhadiretadoconsumidor.com