Cláusula - Banco - Nota promissória

Vera Lúcia – Rondônia – Porto Velho
Havendo cláusula contratual que autorize a um banco a emitir nota promissória em nome da contratante, na modalidade pós-fixada, ou mesmo no valor total do seu saldo devedor, não contraria o Código do Consumidor?
Prezada Vera
A cláusula contratual que permite a emissão de nota promissória em favor do banco caracteriza-se como abusiva, porque afronta o princípio da boa-fé, consagrada no artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do consumidor.
Vejamos:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;
Igualmente, é nula a cláusula contratual em que o devedor autoriza o credor a sacar, para cobrança, título de crédito representativo de qualquer quantia em atraso. Isto porque tal cláusula não se coaduna com o contrato de mandato, que pressupõe a inexistência de conflitos entre mandante e mandatário.

Dúvida: contato@linhadiretadoconsumidor.com