Cheque sem fundos - Prescrição - Cobrança

Herval Mendes – Pinheiros/SP

Passei um cheque em 1997 a uma loja no valor de R$ 39,00. À época o cheque caiu sem fundos. Ao tentar resgatá-lo fui informado que a loja foi fechada. No mês passado me ligaram de uma empresa de cobrança dizendo que iriam me processar civil e criminalmente se não pagasse o cheque. Estão cobrando o valor de R$ 600,00! Pretendo pagar. Esse valor está correto?

Prezado Herval

A que ponto chegamos! Esse assunto faz parte do ranking de reclamações de milhares de consumidores por esse Brasil afora! Essa modalidade de cobrança está à margem da legalidade. São os chamados “Corretores de cheques sem fundos”. Na linguagem popular: Picaretas!

Como agem?

Fazem anúncios em jornais, internet, etc., e compram dos comerciantes cheques devolvidos há mais de três anos.

Como funciona a picaretagem:

Geralmente o comerciante tem em seu departamento de cobrança, diversos cheques que foram devolvidos pelos bancos. Não buscam a justiça para cobrá-los. Assim, os cheques ficam no arquivo.

Do nada aparecem esses “Corretores” querendo comprá-los. Se, por exemplo, o montante desses cheques é de 20 mil reais, oferecem 2 mil reais.

Perdido por perdido, o comerciante vende.

Com os cheques em mãos, as empresas de cobrança “correm” atrás desses consumidores, descobrem onde estão hoje e o atual número de telefone e iniciam o “processo de cobrança”, sempre com ameaças.

Assim, meu caro Herval, você foi mais uma vítima dessa picaretagem. Mas nem tudo está perdido nesse mundo sem lei.

Vejamos:

Pelo tempo decorrido, não há a mínima possibilidade de você ser processado. Tanto na área cível, bem como, na criminal. O Direito não deve acolher aqueles que dormem. O direito de cobrança está prescrito. Ou seja: Prescrição é a perda da pretensão pela inércia do titular de um direito subjetivo em mover a ação que o assegura.

O que resta é pegar sutilmente o endereço e o nome da empresa “alegando que quer pagar” e denunciar o caso na polícia. Se tiver provas consistentes, não deixe de ingressar com danos morais.

É o que diz o Código do consumidor:

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;

Art. 71. Utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer:

Pena : Detenção de três meses a um ano e multa.

Dúvida: contato@linhadiretadoconsumidor.com