Causas - Juizado Especial

Aliete Mendes – Guarujá/SP


Quais assuntos podem ser submetidos aos Juizados de Pequenas Causas Cíveis?


Prezada Aliete

Nos termos do art. 3º da lei nº. 9.099/95 o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas:


I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo;


II - as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil;

III - a ação de despejo para uso próprio;


IV - as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente ao fixado no inciso I deste artigo.


Veja abaixo alguns casos que podem ser resolvidos nos Juizados Especiais Cíveis:


Para despejar um inquilino para você mesmo morar no imóvel;


Quando seu inquilino estiver com o aluguel atrasado;


Se seu inquilino entregou a casa em mau estado de conservação, com problemas que não existiam quando você alugou o imóvel;


Se você emprestou dinheiro a alguém que não pagou;


Se você é profissional liberal e não lhe pagaram pelo serviço;


Se bateram no seu carro e se recusam a pagar o conserto;


Se você tem uma promissória ou um cheque sem fundos para cobrar;


Quando seu banco fizer uma cobrança indevida ou abusiva;


Se alguém ou uma empresa realizou mal algum serviço pelo qual você pagou;


Se a lavanderia devolveu sua roupa estragada ou entregou-a a outro;


Se você comprou uma mercadoria estragada ou que apresentou defeitos;


Se a administradora de cartão de crédito cobrou por produtos ou serviços que você não consumiu;


Quando qualquer bem seu é destruído por outra pessoa;


Se a mensalidade do colégio de seu filho teve aumentos não previstos em Lei;


Se uma infiltração ou um vazamento do apartamento de seu vizinho causou danos ao seu imóvel;


Se o banco, a financeira ou a sua administradora de cartão de crédito está lhe cobrando juros abusivos;


Qualquer questão relacionada ao seu plano de saúde;


Problemas com seu telefone, luz, água e gás poderão ser discutidos;


Se você adquiriu um consórcio e pretende desistir do mesmo, reavendo o que parte do que pagou;


Qualquer problema com SPC, SERASA, ou outro órgão de cadastro.


Se você tiver dúvida a respeito do assunto que você quer reclamar consulte o pessoal de atendimento do Juizado mais próximo de sua casa.




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