Cartório - SPC

Gerson Silva - Olinda-PE

Tive um título protestado em 2007. Paguei esse ano. Quando fui abrir um crediário ele foi negado pela financeira, alegando o apontamento no cartório. Pergunto: Como o crediária teve acesso a meu nome no cartório? Eles podem usar desse meio para negar um crediário?


Prezado Gerson

Esse meio de acesso ao cartório é a chamada ciranda de múltiplas ilegalidades, abusos e arbitrariedades perpetradas no dia-a-dia, que os serviços de proteção ao crédito prestam menos "serviço" e mais "desserviço" a sociedade.

Sequer tomam conhecimento dos pagamentos realizados, totais ou parciais, e muito menos das negociações havidas entre pretenso "credor" e "devedor".

Vejamos a clareza do artigo 7º. Do Código do Consumidor:



"Art. 7º. Os direitos previstos neste Código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade."



Aplica-se às relações de consumo, portanto, o artigo 29 da Lei Federal n. 9.492, também, de clareza meridiana:



“Art. 29. Os cartórios fornecerão às entidades representativas da indústria e do comércio ou àquelas vinculadas à proteção do crédito, quando solicitada, certidão diária, em forma de relação, dos protestos tirados e dos cancelamentos efetuados, com a nota de se cuidar de informação reservada, da qual não se poderá dar publicidade pela imprensa, nem mesmo parcialmente.”


“§ 2º. Dos cadastros ou bancos de dados das entidades referidas no caput somente serão prestadas informações restritivas de crédito oriundas de títulos ou documentos de dívidas regularmente protestados cujos registros não foram cancelados.”

O mandamento deita raízes no artigo 1º da própria Lei n. 9.492/1997:

"Art. 1º. Protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida."

A finalidade é expressa no artigo 2º:



"Art. 2º. Os serviços concernentes ao protesto, garantidores da autenticidade, publicidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, ficam sujeitos ao regime estabelecido nesta Lei."


Repita-se: "SEGURANÇA E EFICÁCIA DOS ATOS JURÍDICOS!”.



Assim, meu caro, Gerson, não deixe de recorrer à justiça contra a tal financeira, tendo em vista que o cartório cumpriu a lei.

Dúvida: contato@linhadiretadoconsumidor.com