Carta de Cobrança - Repetição do Indébito

Sillas Rubel – Curitiba/PR

Paguei um débito que mantinha com o banco. Entretanto, continuo recebendo carta de cobrança. Tenho o direito de ingressar na justiça para cobrar o valor indevido?

Prezado Sillas

O só envio da carta de cobrança não preenche os requisitos do artigo 42 do Código de Defesa do consumidor. A sanção, no caso do artigo citado, aplica-se sempre que o fornecedor (direta ou indiretamente) cobrar e receber, extrajudicialmente, quantia indevida. O Código do Consumidor apenas autoriza a repetição se o consumidor tiver efetivamente pago o indébito.

Diversamente do art. 940 do Código Civil, para o qual é suficiente a simples demanda.

Vejamos os dispositivos:

Art. 42 do Código do Consumidor, Parágrafo único:

Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

Veja que o legislador usou o verbo cobrar. (Natureza Extrajudicial).

Artigo 940 do Código Civil:

Art. 940. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição.

Veja que aqui, o legislador usou o verbo demandar (Natureza Processual).

Uma observação: É claro que aquelas cartas de cobrança, “quando lidas aos quatro ventos”, por intermédio de megafone, etc., são passíveis de reparação de dano moral.



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