Boate - Idade Mínima

Lucas Santhier - Blumenau/SC

Gostaria de saber se existe alguma previsão legal para que boates proíbam a entrada de menores de 21 anos, mesmo que para maiores de 18 anos (maioridade legal)?

Prezado Lucas

A menoridade cessa aos dezoitos anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil. É o que diz o Artigo 5º do Código Civil.

Já o maior de 16 anos e menor de 18 anos, cessará a menoridade:

Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade:

I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos;

II - pelo casamento;

III - pelo exercício de emprego público efetivo;

IV - pela colação de grau em curso de ensino superior;

V - pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.

Nesses casos específicos basta que o "menor" apresente um documento: certidão de casamento; carteira de trabalho de emprego público; colação de grau superior, etc.

Portanto, não há impedimento algum, muito pelo contrário, está ocorrendo constrangimento a pessoa. Você pode se dirigir ao Procon ou a Decon de sua cidade pedindo que notifiquem a casa noturna.

Dúvida: contato@linhadiretadoconsumidor.com