Bic Mangá - Publicidade Abusiva

Eliana Mara Serra - Coxim/MS


Meu filho de 08 anos viu seus colegas com o isqueiro Bic Mangá. Já expliquei que é perigoso, mas ele insiste que eu compre. Essa apelação publicitária não está politicamente incorreta?

Prezada Eliana Mara


Você tem razão. A apelação publicitária está politicamente incorreta. Não resta dúvida que a rotulagem do produto se aproveita da deficiência de julgamento e experiência de uma criança. Além de induzi-la a se comportar de forma perigosa à sua segurança. O Código do Consumidor proíbe essa modalidade de publicidade em seu artigo 37, Parágrafo segundo:


Art. 37. É proibida toda publicidade............


§ 2° É abusiva, dentre outras a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança.


Por outro lado, o Conselho Nacional de Auto-Regulamentação Publicitária – CONAR, já decidiu pela sustação da publicidade do Bic Mangá, por infringência aos artigos 1º, 3º, 6º, 37 e 50, letras "a" e "c" do Código Brasileiro de Auto-Regulamentação Publicitária.


Dúvida: contato@linhadiretadoconsumidor.com