Bagagem - Hotel

Enzo Bertini – Araças/BA


É correto cobrar pela guarda de bagagem em Hotel?


Prezado Enzo

O código civil é claro no sentido em que a guarda de bagagem é parte integrante do contrato de hospedagem e o pagamento para este serviço está incluso no valor da diária. Portanto, não cabendo ao estabelecimento cobranças extras pela guarda das bagagens. O depósito necessário não se presume gratuito.



Fica claro, portanto, que o Hotel é responsável pela segurança dos bens dos seus hóspedes. A lei prevê que os Hospedeiros responderão pelos furtos e roubos ocorridos nas suas dependências ficando isentos de responsabilidade caso provem que a ocorrência não poderia ter sido evitada. O hospedeiro responde como depositário infiel caso, ao ser exigido, não restitua a coisa podendo ser compelido a cumprir mediante prisão não excedente a um ano devendo também ressarcir os prejuízos.



Assim, diz o Código Civil:



Art. 647. É depósito necessário:


I - o que se faz em desempenho de obrigação legal;


II - o que se efetua por ocasião de alguma calamidade, como o incêndio, a inundação, o naufrágio ou o saque.


Art. 648. O depósito a que se refere o inciso I do artigo antecedente, reger-se-á pela disposição da respectiva lei, e, no silêncio ou deficiência dela, pelas concernentes ao depósito voluntário.


Parágrafo único. As disposições deste artigo aplicam-se aos depósitos previstos no inciso II do artigo antecedente, podendo estes certificarem-se por qualquer meio de prova.


Art. 649. Aos depósitos previstos no artigo antecedente é equiparado o das bagagens dos viajantes ou hóspedes nas hospedarias onde estiverem.


Parágrafo único. Os hospedeiros responderão como depositários, assim como pelos furtos e roubos que perpetrarem as pessoas empregadas ou admitidas nos seus estabelecimentos.


Art. 650. Cessa, nos casos do artigo antecedente, a responsabilidade dos hospedeiros, se provarem que os fatos prejudiciais aos viajantes ou hóspedes não podiam ter sido evitados.


Art. 651. O depósito necessário não se presume gratuito. Na hipótese do art. 649, a remuneração pelo depósito está incluída no preço da hospedagem.


Art. 652. Seja o depósito voluntário ou necessário, o depositário que não o restituir quando exigido será compelido a fazê-lo mediante prisão não excedente a um ano, e ressarcir os prejuízos.


Dúvida: contato@linhadiretadoconsumidor.com